Competências:
Art. 22 – A Controladoria Geral do Município tem por finalidade coordenar, controlar,
auditar e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos, com as seguintes competências:
I – adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, à gestão de riscos, ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal;
II – realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
III – requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública municipal;
IV – requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
V – requisição a órgãos ou entidades da administração pública municipal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
VI – proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
VII – exercer o controle da execução dos orçamentos do Município;
VIII – Supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;
IX – Organizar e manter sob permanente controle cópias dos convênios, acompanhando-os permanentemente até final aprovação pelos Tribunais de Contas respectivos;
X – execução de outras atividades correlatas de controladoria no âmbito do Poder Executivo Municipal;
