Competências:
Art. 5° – O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, em sua representação política, administrativa e social, sendo de sua competência:
I – Assistir ao Prefeito em sua representação e contatos com o público e organismos municipais;
II – Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
III – Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
IV – Auxiliar o Prefeito no exame e no encaminhamento dos assuntos de suas
atribuições
V – Transmitir aos órgãos e entidades da Prefeitura as determinações, ordem e
instruções do Prefeito;
VI – Exercer encargos especiais quando designados pelo Prefeito;
VII – Orientar os Assessores no planejamento e coordenação das atividades do
Gabinete;
VIII – Representar o Prefeito quando designado;
IX – Agendar datas com os respectivos compromissos;
X – Preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito.
Art. 6° – São órgãos do Gabinete do Prefeito:
I — Chefia do Gabinete;
II – Assessoria Especial;
