Competências:
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade
formular, executar e avaliar políticas, planos, programas, projetos, serviços,
benefícios e ações sociais destinadas as pessoas em situação de risco e/ou
vulnerabilidade sociais, por meio da proteção social, que visa à garantia da vida, à
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
V – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizações e danos;
VI – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direit os no
conjunto das provisões socioassistenciais;
VII – participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
VIII – a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único – Para o enfrentamento da pobreza, a política de assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
Art. 19 – Tem as seguintes áreas de competências:
I – Assessoria e direção
II – Organização e administração de serviços, programas, projetos, benefícios e ações de
atendimento, orientação e acompanhamento que visam a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção
da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
III – Assistência social às pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade social
temporária ou ininterrupta.
IV- Promoção da vigilância socioassistencial.
V – Promoção e apoio às ações e programas de amparo a pessoas desabrigados e/ou em
situação de mendicância.
VI – Articulação e encaminhamento de pessoas em situação de riscos e/ou violações de
direitos às instituições de acolhimento, proteção e reparação de danos sociais.
VII – Capacitação e incentivo à formação continuada dos trabalhadores do Sistema Único da
Assistência Social (SUAS).
Parágrafo único – São órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Gabinete
II – Assessoria e Direção:
a) Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
b) Coordenadoria do Programa Primeira Infância no SUAS;
c) Coordenadoria da Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
d) Coordenadoria da Proteção Social Especial;
II I- Colegiados:
a) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
c) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDIPED);
d) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI).
