Competências:
Art. 7° – A Procuradoria Geral do Município é órgão que tem por finalidade a
execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo –
lhe pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgão da Administração Municipal, bem como efetuar cobrança da dívida ativa do Município e representá-lo em juízo em qualquer instância ou fora dela; podendo avocar a si a representação de terceiros em todo e qualquer processo judicial, extra judicial ou administrativo, que figure como parte assistente ou interessada o Município, podendo delegar atos de sua competência e exercer outras competência correlatas.
Parágrafo único. É órgão da Procuradoria Geral do Município o seu Gabinete.
Art. 8° – Ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular, auxiliando -o no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de caráter administrativo vinculadas às atribuições do órgão.
