Competências:
Art. 16 – A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável é o órgão que tem por finalidade exercer as funções de planejamento e
promoção do desenvolvimento do potencial agrícola e agropecuário, gerando novas
oportunidades de emprego e renda; promover os serviços de Assistência Técnica aos
médios e pequenos agricultores da região, incentivando a população de acordo com as
sua vocação de cada área, diversificando as atividades; executar tarefas concernentes
ao meio ambiente, supervisionar os produtores rurais quando autorizado o uso de
inseticida e agrotóxicos; proporcionar à população condições para o planti o de hortas
comunitárias ou individuais; fiscalizar a saúde de animais destinados ao abate, bem
como orientar o incentivo à vacinação; promover campanhas de orientação à
população para manter saudáveis e vacinados os animais domésticos; fiscalizar os
matadouros municipais, mercados e feiras livres, garantindo à população a boa
qualidade dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo.
Parágrafo único. São órgãos da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Sustentável:
I — Gabinete;
II – Departamento de Agricultura:
a) Divisão de assistência Técnica;
b) Divisão de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal;
III — Departamento de Meio Ambiente, Saneamento e Controle Fundiário:
a) Divisão de Meio Ambiente e Saneamento;
b) Divisão de Controle Fundiário.
c) Divisão de Parques e Jardins.
