Competências:
Art. 20 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e
supervisionar as atividades das unidades e departamentos da área de saúde, elaborar
relatórios, programas e diretrizes, visando melhor execução de uma assistência médica
preventiva do Município, sendo da sua competência:
I – Elaborar, executar e avaliar o plano municipal de saúde, de acordo com os
ditames emanados do Ministério da Saúde e com os princípios organizativos de
regionalização e resolubilidade do serviço;
II – Coordenar, controlar, executar e avaliar as ativi dades de promoção,
proteção e recuperação da Saúde, em consonância com a doutrina da universalidade,
equidade e integralidade do atendimento a ser prestado, prioritariamente, pelas
unidades de saúde do setor público e, complementarmente, pelas do setor pri vado;
III – Gerenciar, orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar as
atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
IV – Colaborar, no âmbito municipal, com as Autoridades Federais e Estaduais
no desenvolvimento de programas e atividades de saúde;
V – Participar, coordenar, controlar, executar e avaliar colaborações com as
instituições nacionais e internacionais;
VI – Dirigir, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e aprimorar o Sistema
Único de Saúde SUS, na forma de legislação específica;
VII – Dirigir, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e aprimorar a
Estratégia de Saúde da Família;
VIII – articular-se com outros órgãos ou instituições do setor público e privado,
nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento de suas finalidades;
IX – Normalizar complementando as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação;
X – garantir à população a permanência de profissionais nas áreas médicas e
auxiliares, compatíveis com as necessidades para garantir bom atendimento à saúde
para todos;
XI – Promover, treinar e capacitar a equipe de saúde do Município;
Art. 21 – São órgãos da Secretaria Municipal de Saúde:
I — Gabinete;
II — Departamento de Promoção e Assistência:
a) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
b) Coordenadoria Hospitalar e de Atenção de Média Complexidade;
c) Coordenadoria de Atenção Básica;
d) Coordenadoria da Estratégia de Saúde da Família
e) Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
f) Coordenadoria do Programa de Saúde na Escola – PSE
g) Coordenadoria do Centro Municipal de Saúde;
h) Coordenadoria do Centro de Reabilitação;
i) Coordenadoria de Saúde Bucal;
III — Departamento de Vigilância e Saúde:
a) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
b) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
III — Departamento de Planejamento, Avaliação e Auditoria:
a) Coordenadoria da Central de Consultas;
b) Seção de Almoxarifado;
c) Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Trabalhador;
d) Coordenadoria de Educação em Saúde;
e) Coordenadoria de Auditoria;
f) Coordenadoria de Ouvidoria;
g) Coordenadoria do SAMU;
h) Setor de Transporte.
IV – Colegiado
a) Conselho Municipal de Saúde
